Projeto: |
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PL 468 09/09/2015 (ver documento) |
Processo: |
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01-468/2015
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Justificativa: |
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ver documento jpl0468-2015 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE CAPACETE PARA O CICLISTA EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E CICLORROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CADASTRO / CAMPANHA EDUCATIVA / CAPACETE / CICLISTA / CICLOVIA / CIRCULACAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DIVULGACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / SEGURANCA / UTILIZACAO / VEICULACAO PUBLICITARIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs2079-2015 ver documento Conj0524-2017
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | CCJ | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | ADM | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 03/04/2017 | ADM | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | SGP21 | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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